Estatutos

Capítulo I

Natureza e fins

Artigo 1.º
(Natureza e Sede)

  1. A Associação dos Emigrantes Açorianos, adiante designada por Associação, é constituída por elementos que comungam dos objetivos definidos nestes Estatutos.
  2. A Associação tem personalidade e capacidade jurídicas, nos termos da lei e dos presentes Estatutos. A Associação tem sede na Rua do Estrela n.º 31A, freguesia de Conceição do Concelho da Ribeira Grande.

Artigo 2.º
(Objetivos)

A Associação prosseguirá todas as atividades que direta ou indiretamente se relacionam com os seguintes objetivos:

a) Desenvolver, nos termos da Lei e dos Estatutos, a cooperação e a solidariedade entre os seus associados, na base da realização de iniciativas relativas à problemática da Emigração Açoriana, entre estes e os demais entes públicos ou privados;
b) Defender e promover os direitos e interesses dos Emigrantes;
c) Apoiar e informar os Emigrantes regressados e os ainda residentes nos países de acolhimento;
d) Promover e estimular as capacidades próprias, recreativas, culturais, sociais e humanitárias;
e) Estabelecer intercâmbios com associações congéneres estrangeiras, regionais e nacionais ou promover ações comuns de informação ou formação.

Artigo 3.º
(Atribuições)

Com vista à realização dos seus objetivos, a Associação pretende ser um agente facilitador junto das instituições responsáveis, promovendo o pluralismo dentro da Associação assim como a tolerância e o respeito pelas diferenças tendo, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Proporcionar aos associados o acesso a documentação sobre Emigração;
b) Organizar grupos de trabalho para a investigação, estudo e análise de questões de Emigração;
c) Editar revistas, jornais ou outros documentos de interesse relevante;
d) Organizar encontros, colóquios, conferências e seminários;
e) Promover o intercâmbio e a cooperação com associações e organismos nacionais, regionais e estrangeiros que prossigam os mesmos objetivos.

Capítulo II

Dos Sócios

Artigo 4.º
(Sócios)

  1. São sócios da Associação todos os que se identificarem com os objetivos constantes destes Estatutos e preencham os requisitos aqui estabelecidos.
  2. Haverá dois tipos de sócios, os individuais e os coletivos, tendo os coletivos direito apenas a um voto.
  3. O processo de admissão de sócios é de exclusiva competência da Direção, sob proposta do candidato.
  4. A qualidade de sócio pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses e finalidades da Associação, procedimento que deverá ser sempre devidamente fundamentado, cabendo dele recurso para a Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 5.º
(Direitos e Deveres)

  1. São direitos dos sócios nomeadamente:
    a) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes;
    b) Participar nas atividades da Associação ;
    c) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação ou que lhe digam respeito;
    d) Apresentar propostas à Direção relativamente aos assuntos que interessem à Associação;
    e) Levar ao conhecimento do Presidente da Assembleia Geral qualquer resolução ou ato dos órgãos sociais que se lhe afigure contrário aos interesses da Associação ou ao disposto nos Estatutos;
    f) Usufruir dos benefícios que possam ser concedidos pela Associação nos termos da lei e dos seus Estatutos.
    g) Podem escusar-se de assumir os cargos para que foram eleitos ou designados, mediante pedido por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os sócios que se considerarem impossibilitados para o desempenho regular do cargo.
    Os membros dos Órgãos Sociais que, por motivos atendíveis, pretendam ser dispensados das suas funções devem comunicar, por escrito, a sua renúncia ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
    Considerar-se-á desistência do cargo a falta consecutiva, sem necessária e adequada justificação, a três reuniões ordinárias.
  1. Constituem deveres dos sócios:
    a) Cumprir as disposições estatutárias da Associação, bem como respeitar as decisões e deliberações dos seus órgãos;
    b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos;
    c) Zelar pelo património da Associação, bem como pelo seu bom nome e engrandecimento;
    d) Não desenvolver ações contrárias aos fins e interesses da Associação.

Capítulo III

Dos Órgãos

Artigo 6.º
(Órgãos)

  1. São Órgãos da Associação:
    a) Assembleia Geral;
    b) Direção;
    c) Conselho Fiscal.

Artigo 7.º
(Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação por um décimo dos sócios.
  3. A Assembleia é presidida por uma mesa, composta por três sócios, eleitos em lista maioritária, com as funções de Presidente, Vice-presidente e Secretário.
  4. A duração do mandato dos membros eleitos pela Assembleia Geral é de três anos. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante.
    Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto não confiram posse nos trinta dias imediatos à sua eleição, os membros eleitos pela Assembleia Geral estarão automaticamente em exercício de funções, independentemente da tomada de posse, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral.
  5. Compete à Assembleia Geral:
    a) Alterar e reformar os Estatutos;
    b) Aprovar e alterar o seu regimento;
    c) Definir as grandes linhas de atuação da Associação;
    d) Apreciar e votar o Relatório e Contas de Gerência;
    e) Eleger e destituir os membros dos órgãos da Associação;
    f) Retirar a qualidade aos associados, quando tal seja justificável mediante proposta da Direção;
    g) Deliberar sobre a dissolução, cisão ou fusão da Associação;
    h) Deliberar sobre outro assunto para que tenha sido convocada ou sobre os recursos apresentados pelos sócios.

Artigo 8.º
(Direção)

  1. A Direção é o órgão executivo da Associação, constituído por sete elementos eleitos em lista maioritária, e assim distribuídos: Presidente, Vice-presidente, Secretário e quatro Vogais.
  2. A Direção reúne-se ordinariamente, no mínimo, seis vezes por ano e extraordinariamente por convocação de dois dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
  3. Compete à Direção:
    a) Propor e executar o Plano Anual de Atividades e o Orçamento;
    b) Elaborar anualmente e submeter ao Conselho Fiscal o Relatório e Contas de Gerência;
    c) Aprovar o seu regimento;
    d) Aprovar ou rejeitar a admissão de associados;
    e) Exercer o poder disciplinar;
    f) Apresentar propostas à Assembleia Geral;
    g) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados compatíveis com a natureza da Associação;
    h) Representar a Associação, em juízo ou fora dele, na pessoa do seu Presidente ou em quem a Direção deliberar;
    i) Exercer as demais competências que a Assembleia nela delegar;
    j) Garantir a efetivação dos direitos dos associados;
    l) Nomear comissões técnicas ou de qualquer outra natureza que julgue necessários para o bom desempenho das suas funções;
    m) Assegurar o funcionamento da Associação, gerir os seus meios humanos e materiais, e proceder à escrituração nos termos da lei;
    n) Autorizar a utilização das instalações da Associação por entidades estranhas, a título oneroso ou gratuito.
  4. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção;
  5. Das deliberações da Direção cabe recurso para a Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 9.º
(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal é composto por três elementos eleitos em lista maioritária, sendo um Presidente e dois Vogais.
  2. Compete ao Conselho Fiscal vigiar o cumprimento da lei e Estatutos, designadamente:
    a) Elaborar parecer anual sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direção;
    b) Participar ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Direção, sempre que julgue conveniente;
    c) Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis e adequadas ao seu normal funcionamento;
    d) Exercer fiscalização sobre escrituração e documentos da Associação sempre que julgue conveniente.

Capítulo IV

Património

Artigo 10.º
(Receitas e despesas)

  1. Constituem receitas da Associação:
    a) Subsídios de entidades públicas ou privadas;
    b) Produto de venda de publicações próprias e divulgação cultural;
    c) Quotização dos sócios a fixar em Assembleia Geral;
    d) Doações, legados e heranças de que beneficie;
    e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
  2. Constituem despesas da Associação as provenientes:
    a) Da concessão aos sócios dos benefícios que decorram dos Estatutos ou outros instrumentos normativos com eles conexionados;
    b) Da administração geral da Associação;
    c) Do cumprimento de quaisquer obrigações resultantes de deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 11.º
(Requisitos das deliberações)

  1. As deliberações dos órgãos são tomadas estando presentes a maioria do número legal dos seus membros, exceto para as alterações estatuárias em que é exigível maioria qualificada de três quartos dos membros presentes.
  2. Tratando-se de eleições dos respetivos corpos sociais ou esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação será feita por escrutínio secreto.
  3. Os titulares dos órgãos deverão pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta.

Artigo 12.º
(Incompatibilidade)

Os membros do Conselho Fiscal não podem exercer funções em qualquer outro órgão da Associação.

Artigo 13.º
(Alteração de Estatutos)

Os Estatutos poderão ser alterados ou revistos, sempre que o interesse da Associação o exija, devendo as alterações a introduzir serem submetidas à apreciação, discussão e votação da Assembleia Geral, convocada para o efeito, respeitando o disposto no n.º 1, “in fine”, do art. 11.º destes Estatutos.

Artigo 14.º
(Normas subsidiárias)

Nos casos omissos serão aplicáveis as normas legais existentes para as associações sem fins lucrativos.